Anistia para o 8 de janeiro: proposta avança direto para o Plenário da Câmara

Com 311 votos a favor, proposta que pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro avança ao Plenário, intensificando embates sobre justiça e reconciliação nacional

Foto: Bruno Spada - Câmara dos Deputados.

Em uma sessão marcada por acalorados embates ideológicos, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2162/23, que visa conceder anistia a participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre 30 de outubro de 2022 – data do segundo turno das eleições presidenciais – e a entrada em vigor da norma, caso aprovada. A votação resultou em 311 votos favoráveis, 163 contrários e sete abstenções, permitindo que o texto avance diretamente para análise no Plenário, dispensando tramitação nas comissões temáticas.

A medida, proposta pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e subscrita por outros parlamentares, insere-se em um contexto de polarização persistente decorrente dos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando invasões e depredações aos prédios dos Três Poderes em Brasília expuseram fragilidades institucionais e geraram centenas de condenações judiciais. Com a urgência aprovada, o projeto ganha celeridade legislativa, podendo ser deliberado em regime de prioridade, o que reflete a estratégia de lideranças partidárias para acelerar debates sobre reconciliação nacional em meio a divergências jurídicas e políticas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a nomeação de um relator para esta quinta-feira (18), com o objetivo de elaborar uma versão consensual do texto que atenda a uma “maioria ampla” da Casa. Em declarações ao Plenário, Motta enfatizou a necessidade de um equilíbrio entre visões contrastantes sobre os atos de 8 de janeiro. Ele defendeu a construção de um projeto que promova “Tenho convicção que a Câmara conseguirá construir essa solução que busque a pacificação nacional, o respeito às instituições, o compromisso com a legalidade e levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto”, afirmou .

Motta prosseguiu, delineando uma visão filosófica da legislação como instrumento de superação coletiva: “Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito,” declarou.

Essa perspectiva humanitária contrasta com críticas que veem na anistia um risco à accountability democrática, evocando paralelos históricos como a Lei de Anistia de 1979, que encerrou a ditadura militar, mas deixou legados de impunidade questionados pela historiografia contemporânea.

Contexto e Evolução do Projeto

Originalmente, o PL 2162/23 propunha uma anistia ampla, abrangendo “crimes com motivação política e/ou eleitoral ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”. Contudo, o texto foi desvinculado do PL 2858/22, que aguardava análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) com uma redação mais abrangente. Articulações recentes entre lideranças políticas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam uma tendência para uma versão mais restrita, com ênfase na redução de penas em detrimento de uma absolvição generalizada, visando mitigar controvérsias constitucionais sobre proporcionalidade e separação de poderes.

Essa reformulação reflete negociações sutis no âmbito do Judiciário e do Legislativo, onde o STF tem julgado recursos de condenados pelos atos de 8 de janeiro, com penas que variam de 14 a 17 anos de prisão para líderes e participantes. A urgência aprovada acelera o processo, mas a data exata da votação do mérito permanece indefinida, sujeita a consensos partidários.

Embates no Plenário: Entre Pacificação e Responsabilização

O debate em Plenário cristalizou as fissuras ideológicas no Congresso, com a oposição e partidos de centro-direita defendendo a urgência como ato de justiça restaurativa, enquanto a base governista, majoritariamente de esquerda, a repudiou como concessão à impunidade. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), líder do Novo, invocou argumentos jurídicos e éticos: “Se tivéssemos já votado, não teríamos perdido tantos momentos que pessoas simples perderam no convívio familiar”, argumentando pela correção de “injustiças” em prol da pacificação nacional.

Do espectro oposto, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), vice-líder do governo, classificou a iniciativa como “absurda”, ao apontar que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete ex-altos funcionários de seu governo. “Não existe pacificação com impunidade, com anistia para golpista”, asseverou, ecoando temores de erosão democrática. Similarmente, o líder petista Lindbergh Farias (RJ) acusou os favoráveis de cumplicidade em um “golpe de Estado continuado”, qualificando o dia como de “vergonha do Parlamento” e ausência de “postura e atitude firme”, observou Lindbergh.

Outras vozes reforçaram essas polaridades. O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), vice-líder da oposição, celebrou o marco histórico “depois de dois anos de muita luta e sofrimento, finalmente chegamos ao momento que pode marcar a história do país, disse”. Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que não existirá “faca no pescoço”. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta questionou a inércia legislativa: “Vamos tratar desse assunto para fazermos justiça a milhares de pessoas condenadas a 17, 15 ou 14 anos de prisão ou vamos fingir que no Brasil está tudo bem?”, interrougou Motta.

A líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), traçou paralelos com o passado autoritário: “A anistia ao final da ditadura militar fez com que alguns das Forças Armadas acreditassem na possibilidade de golpe. Não podemos aceitar que esses tempos que formaram a nossa história voltem”. O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), vice-líder governista, desqualificou o discurso de pacificação como "falsa", alertando que aprovadores da anistia seriam “marcados na história como traidores da pátria”. Por fim, o líder do PSB, Pedro Campos (PE), invocou a herança constitucional: “O que vocês estão fazendo aqui envergonha o povo brasileiro, a nossa democracia, todos os que lutaram por uma Constituição cidadã”.

Em contraponto moderado, o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), propôs uma dosimetria de pena como alternativa à anistia plena, criticando o texto atual por englobar atentados à democracia: “Não é isso que está acontecendo. Estamos apreciando um projeto de lei que trata de anistia para os que atentaram contra a democracia”,

A aprovação da urgência sinaliza uma guinada pragmática no Legislativo, priorizando a mediação de conflitos sobre a perpetuação de rancores eleitorais. Mas, no final das contas, tudo vai depender de como Motta e o relator vão conseguir criar um texto que consiga equilibrar um tom humanitário com a seriedade do direito, sem acabar entrando em conflito com o STF.