CCJ rejeita PEC que exigia autorização prévia para ações penais contra parlamentares

Proposta que condicionava investigações criminais à aprovação das Casas Legislativas foi reprovada por unanimidade na CCJ; decisão final será do Plenário

Presidente da CCJ, Otto Alencar, critica proposta por desrespeitar eleitor. (Na foto, Alencar aparece entre Jayme Campos e Kajuru) | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Em uma sessão considerada histórica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que pretendia exigir autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares. A decisão, que contou com 26 votos a favor do parecer contrário e nenhum voto adverso, marca um ponto crucial na tramitação do texto e sinaliza sua provável rejeição definitiva no Plenário do Senado.

A PEC, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro, foi recebida com forte oposição no Senado, e o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi categórico na rejeição da matéria. Em seu voto, o senador argumentou que, embora a proposta se apresente como um instrumento de defesa do Parlamento, ela é, na verdade, “um golpe fatal na sua legitimidade”. Ele afirmou que a PEC “configura-se em portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, protegendo autores de crimes graves como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), reforçou a posição da comissão ao classificar a PEC como “uma falta de respeito ao eleitor e aos brasileiros”. Ele expressou a importância do resultado da votação e o compromisso de concluir a análise do texto ainda no mesmo dia. “Tenho o compromisso com o presidente Davi para que essa proposta seja encaminhada ao Plenário do Senado, para ser apreciada e deliberada, e encerrarmos hoje a análise com a rejeição definitiva, assim como foi na CCJ nesta sessão histórica que enterra de vez a PEC 3/2021, a “PEC da Blindagem”, declarou.

O senador Alessandro Vieira elogiou a celeridade do presidente da comissão ao pautar a matéria. “Vossa Excelência teve a coragem de pautar com a urgência devida essa matéria absurda. Confio que o plenário desta comissão rejeitará a “PEC da Blindagem”, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça”, disse o relator, pouco antes da votação.

Diversos senadores se manifestaram em sintonia com a rejeição. O senador Omar Aziz (PSD-AM) proferiu críticas incisivas, afirmando: “Essa PEC não é ideológica; ela é imoral. A chamada PEC das Prerrogativas virou PEC da Picaretagem, PEC da Imoralidade, PEC da Bandidagem, PEC do Escudo Parlamentar, PEC do PCC, PEC do Escudo da Corrupção, PEC dos Intocáveis.”

Para o senador Sergio Moro (União-PR), a rejeição do texto pela CCJ representa uma resposta direta ao anseio da sociedade. “ Não podemos retroceder. Essa mudança da Constituição [aprovada em 2001] foi um avanço que permitiu que processos represados contra políticos tivessem prosseguimento. Então, aprovar uma mudança do texto como veio da Câmara seria um retrocesso inaceitável”, ponderou.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que “o que não tem conserto nunca terá. Não adianta emenda, nem penduricalho. Precisamos enterrar de vez essa PEC, que aprofundaria a desconfiança da sociedade, e retomar a credibilidade do Congresso Nacional”.

O resultado na CCJ, que será encaminhado para o Plenário, estabelece um forte precedente para a rejeição final da PEC, consolidando o posicionamento do Senado em defesa da responsabilização dos agentes públicos.