Câmara aprova isenção de IR para rendimentos de até R$ 5 mil e tributação adicional para altas rendas

Projeto de Lei 1087/2025, aprovado por unanimidade com 493 votos, beneficia 15,5 milhões de trabalhadores com isenção de Imposto de Renda (IR) e cria alíquota extra para rendas acima de R$ 600 mil anuais, seguindo agora para o Senado

Foto: Kayo Magalhães - Câmara dos Deputados.

Com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei 1087/2025, proposto pelo Poder Executivo. A medida isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) rendimentos mensais de até R$ 5 mil e estabelece uma cobrança adicional para contribuintes com renda tributável anual superior a R$ 600 mil. Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto segue agora para o Senado Federal, onde será analisado em regime de urgência.

O projeto busca promover maior justiça tributária ao ajustar as alíquotas efetivas do IRPF, calculadas após deduções e isenções. A isenção deve beneficiar cerca de 15,5 milhões de trabalhadores e aposentados, enquanto a nova tributação impactará aproximadamente 141,4 mil contribuintes de alta renda, que hoje recolhem, em média, 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo lucros e dividendos, passando a contribuir com uma alíquota mínima de 10%.

Estrutura do Projeto

O substitutivo apresentado por Lira ampliou a faixa de redução gradual do imposto para rendimentos mensais de até R$ 7.350,00, superando o limite inicial de R$ 7 mil. Acima desse valor, as regras tributárias atuais permanecem. A isenção para rendas de até R$ 5 mil inclui o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte e não integra a Declaração de Ajuste Anual (DAA).

A proposta eleva o desconto simplificado na DAA de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00, favorecendo tanto contribuintes que optam pela declaração completa — com abatimentos em despesas como saúde e educação — quanto aqueles que escolhem o modelo simplificado. O texto também expandiu as rendas dedutíveis, abrangendo ganhos de títulos do agronegócio, setor imobiliário e lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025.

Para garantir a atualização da tabela do IRPF, o projeto determina que o Executivo apresente, em até um ano, uma proposta de política nacional de correção desses valores. Além disso, exclui da base de cálculo de lucros e dividendos de cartórios as taxas destinadas ao sistema judiciário e permite a distribuição de lucros relativos a 2025 até 2028.

Impacto Fiscal e Social

A renúncia fiscal estimada é de R$ 25,4 bilhões, cerca de 10% da arrecadação total do IRPF, projetada em R$ 227 bilhões. A tributação adicional sobre altas rendas compensa essa perda, mantendo a neutralidade fiscal. “O projeto é neutro quanto à arrecadação, ele é neutro quanto à renúncia fiscal”, afirmou Arthur Lira em entrevista coletiva antes da votação.

Lira destacou o impacto social da medida, que beneficia 15,5 milhões de brasileiros. “É um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem”, declarou, ponderando que a regressividade do sistema tributário exige reformas mais amplas, como na tributação do consumo.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), celebrou a aprovação como uma “retumbante vitória do povo brasileiro”. “Parabenizamos o ministro Haddad, que insistiu nesta pauta da justiça tributária, porque o que estamos fazendo no país é uma mudança verdadeiramente estrutural”, afirmou.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), enfatizou o alcance prático. “Quase 20 milhões de pessoas serão impactadas com aumento da sua renda. A medida terá um impacto real no bolso do brasileiro e da brasileira”, disse, considerando o projeto um marco inicial para uma reforma tributária.

Críticas da Oposição

Apesar do consenso na votação do texto-base, houve críticas. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), classificou a proposta como “troco”, insuficiente frente às necessidades populares, e defendeu cortes mais significativos na carga tributária. “O nosso partido é sempre contra o aumento de impostos”, afirmou.

O deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição, alertou para o risco de evasão de capitais devido à tributação de altas rendas, prevendo “consequências nefastas”, como desemprego. Ele sugeriu isenção até R$ 10 mil, com compensações via austeridade fiscal.

Compromisso com a Equidade

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação como um avanço na justiça social. “É um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores e aposentados de todo o país. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa das famílias”, afirmou. Ele destacou a celeridade da tramitação: “A Câmara mostra mais uma vez que é amiga do povo”.

Motta reforçou a unidade parlamentar. “Quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados nem divisões”, declarou, classificando a votação como um marco de justiça fiscal.

Modernização da Câmara

Motta também mencionou iniciativas de sua gestão, como o Programa Câmara pelo Brasil, que promove diálogo com a sociedade civil e o setor produtivo. Ele anunciou a criação de uma ferramenta de inteligência artificial generativa para otimizar serviços legislativos e um concurso público para recompor o quadro de servidores. A celebração dos 200 anos da Câmara foi destacada como reafirmação de sua relevância histórica.

Com 493 votos favoráveis, a aprovação do Projeto de Lei 1087/2025 reflete um consenso raro em prol da progressividade tributária. Agora, no Senado, o texto será avaliado para consolidar o equilíbrio entre alívio financeiro aos trabalhadores e maior tributação das altas rendas, em um esforço para reduzir as desigualdades estruturais do Brasil.