Câmara aprova Projeto de Lei que reformula licenciamento ambiental no Brasil

Projeto de Lei 2159/21, que flexibiliza licenciamento ambiental, gera embate entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental na Câmara

Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21, de autoria do deputado Luciano Zica (PT-SP), que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental. O texto regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, altera as Leis nº 9.605/1998 e nº 9.985/2000, revoga dispositivo da Lei nº 7.661/1988 e agora segue para sanção presidencial.

Com relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), o substitutivo incorpora 29 emendas do Senado Federal e cria novos tipos de licenças, como a Licença Ambiental Especial (LAE), para empreendimentos estratégicos definidos pelo Conselho de Governo, e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), para atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio impacto. A LAE terá análise em fase única, com prazo de 12 meses e validade de 5 a 10 anos, enquanto a LAC dispensa estudos de impacto ambiental, exigindo apenas o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), com vistorias anuais por amostragem.

O projeto flexibiliza normas para setores específicos. Na mineração de grande porte ou alto risco, as regras do Conama não serão aplicadas até a edição de lei específica. Obras de manutenção em rodovias e dragagens ficam isentas de licenciamento. Na Mata Atlântica, o desmatamento de vegetação primária ou em estágio avançado não exigirá autorização estadual, e o mesmo vale para vegetação em estágio médio, desde que o município possua conselho ambiental.

Tensões no Plenário

A aprovação gerou intensos debates. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), defendeu: “Após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto.” O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o diálogo com o governo: “A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva.”

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), da Frente Parlamentar da Agropecuária, reforçou: “Várias obras ferroviárias pelo Brasil estão paradas esperando o licenciamento ambiental, a desburocratização e a racionalização de processos para o Brasil crescer e se desenvolver como merecemos.” O deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) afirmou: “O texto deixa clara a preocupação com desenvolvimento sem abandonar a importância do meio ambiente.”

Críticos, no entanto, foram enfáticos. O deputado Nilto Tatto (PT-SP), da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, disse que o projeto não resolve gargalos do licenciamento. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) alertou: “Estamos falando em rasgar qualquer análise técnica de estudo e impacto sobre o meio ambiente, sobre a saúde das pessoas e sobre a possibilidade de vida e futuro.” A deputada Duda Salabert (PDT-MG) criticou: “Que vergonha! Depois de meia-noite e Plenário vazio com votação virtual, coloca-se em pauta projeto estruturante para política socioambiental do Brasil, que pode significar o maior retrocesso do licenciamento ambiental.”

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que atuou em Brumadinho, cobrou responsabilidade: “Para que a discussão possa ser feita com a responsabilidade, o cuidado e toda a atenção que o assunto merece, considerando o cenário de vítimas por desastre no Brasil em relação aos biomas.” Ele acrescentou: “A gente precisa modernizar os instrumentos de licenciamento. Mas não podemos ser ignorantes de discutir algo que pode vitimar muito mais pessoas.”

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) classificou o autolicenciamento como “uma fraude autorizada, que compromete o presente e o futuro.” A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) foi taxativa: “A proposta é uma desgraça para o Brasil, para o planeta e para o agronegócio.” No Dia de Proteção às Florestas, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou: “Anda para frente contra os retrocessos como se querem aprovar aqui.”

A favor, o deputado Cobalchini (MDB-SC) citou atrasos: “Quem duvida vai em Florianópolis (SC) ver o projeto da marina, há dez anos aguardando licenciamento. Sabe o que significa o atraso de dez anos para uma cidade?” O deputado Kim Kataguiri (União-SP) defendeu: “Não venham dizer que a gente, a partir de agora, vai ser o caos, a guerra antiambiental. O que a gente está fazendo é padronizar o procedimento, e não inventar.”

Outras Mudanças

O texto limita a atuação de órgãos como Funai, Iphan e ICMBio, que só se manifestarão no prazo estipulado. Para empreendimentos próximos a terras indígenas homologadas ou unidades de conservação, o prazo será de 90 dias, prorrogáveis por 30. Licenças de baixo ou médio impacto poderão ser renovadas automaticamente via declaração online. Fiscalizações do Ibama em atividades licenciadas por órgãos estaduais serão subordinadas ao licenciador, que pode anular multas.

Organizações socioambientais alertam que 259 terras indígenas em demarcação (32% da área total) ficarão fora da análise da Funai. A votação, no Dia de Proteção às Florestas, intensificou críticas sobre retrocessos ambientais, especialmente por coincidir com a celebração do curupira, padroeiro da COP 30.

O projeto, que busca conciliar desenvolvimento e sustentabilidade, segundo defensores, ou ameaça o meio ambiente, segundo críticos, aguarda sanção presidencial, com potencial de impactar profundamente a política ambiental brasileira.