Câmara aprova super reparcelamento do FAPS por margem mínima e ignora alertas técnicos dos servidores

Projeto que alonga dívida previdenciária por 25 anos passa por 8 votos a 7, rejeita emenda de salvaguardas e aprofunda embate político, técnico e social em Cachoeira do Sul

A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou, na tarde desta segunda-feira (15), por oito votos a sete, o Projeto de Lei nº 113/2025, que autoriza o chamado super reparcelamento da dívida previdenciária do Município com o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). A votação foi marcada por forte resistência dos sindicatos, protestos no plenário e críticas recorrentes à ausência de base atuarial atualizada que demonstrasse os impactos financeiros de longo prazo da medida.

Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto permite o reparcelamento dos débitos previdenciários em até 300 parcelas, equivalentes a 25 anos, com atualização pelo IPCA-E, juros de 0,5% ao mês e garantia de pagamento por meio de retenção direta no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta foi defendida pelo governo como alternativa emergencial para reorganizar o caixa municipal e conter o avanço do desequilíbrio previdenciário.

Segundo informações apresentadas durante a tramitação, o déficit atuarial do FAPS ultrapassa R$ 1 bilhão, dado que orientou o debate e ampliou a preocupação de servidores ativos e aposentados quanto à sustentabilidade do fundo.

Emenda de proteção ao fundo é rejeitada

Durante a sessão, a vereadora Ana Paula Melo (Progressistas) apresentou uma emenda aditiva que buscava estabelecer salvaguardas mínimas ao reparcelamento. Entre os pontos previstos estavam aporte financeiro mensal obrigatório de R$ 500 mil ao FAPS, exigência de cálculo atuarial independente e atualizado, criação de gatilhos automáticos de suspensão do acordo em caso de desequilíbrio financeiro e ampliação das regras de transparência.

A emenda foi rejeitada pelo mesmo placar do projeto principal — 8 votos contrários e 7 favoráveis — reforçando, para os sindicatos, a avaliação de que o Legislativo optou por aprovar o alongamento da dívida sem contrapartidas efetivas de proteção previdenciária.

Críticas sindicais e temor de colapso financeiro

Representantes do sindicatos acompanharam a votação no plenário e, após o resultado, o Siprom realizou manifestação de protesto. O tom predominante foi de alerta para o risco de inviabilização do fundo e para a possibilidade de parcelamento futuro de salários e aposentadorias.

O servidor do Legislativo Charles Massirer apontou a ausência de critérios técnicos como o principal problema do projeto.

“O principal ponto de discordância é a ausência de cálculo atuarial, de impacto financeiro e da certeza de que isso pode dar certo. Há apenas um apalavramento político, não uma garantia de que o fundo e os servidores serão preservados”, afirmou.

A presidente do SIPROM, Josie Rosa, alertou para o impacto imediato do reparcelamento sobre o caixa do fundo.

“No primeiro mês o FAPS já ficará negativo em mais de um milhão de reais. Se o fundo quebrar, a folha dos aposentados vai para o caixa livre da prefeitura, e aí não haverá dinheiro nem para salários nem para serviços essenciais da cidade”, disse.

O advogado do SIMCASUL, Kader Saleh, classificou o projeto como financeiramente insustentável.

“Esse projeto não resolve o problema previdenciário. Ele vai quebrar o FAPS, retirar mais de R$ 20 milhões por ano do fundo e não criar nenhuma nova fonte de receita. É uma proposta voltada apenas a fazer caixa para o Município”, declarou.

Avaliação técnica do Sinserlegis

A presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo Municipal (Sinserlegis), Tainara Aued, apresentou uma análise institucional de caráter técnico, reforçando as críticas quanto à ausência de estudos atuariais.

“Nenhuma deliberação sobre o FAPS deveria ocorrer sem cálculo atuarial atualizado. Em um fundo já deficitário, reduzir aportes abaixo do necessário aprofunda o desequilíbrio e acelera a deterioração financeira”, afirmou.

Segundo Tainara, a diluição da dívida em 300 parcelas compromete a estrutura financeira do regime previdenciário.

“A queda imediata no aporte mensal faz com que as receitas correntes fiquem abaixo das despesas. Em um fundo com déficit superior a um bilhão de reais, isso agrava a instabilidade e amplia o risco de insolvência a médio prazo”, avaliou.

A presidente também criticou a redução dos juros e a ausência de multa moratória.

“A legislação municipal prevê juros de 1% ao mês. Reduzir esse percentual significa renunciar a receitas essenciais. Sem garantias legais robustas e sem cálculo atuarial, o risco permanece elevado”, concluiu.

Defesa do governo e embates no plenário

Entre os vereadores favoráveis ao projeto, prevaleceu o discurso de confiança no Executivo. O vereador Alex Gonçalves (Republicanos) afirmou que o voto representou um gesto de responsabilidade política.

“Ninguém vota a favor acreditando que não vai funcionar. Se votei favorável, é porque acredito que vai funcionar, com os aportes prometidos e com outras medidas que ainda precisam ser implementadas”, disse.

O líder do governo na Câmara, Sérgio Quoos (PSDB), teve sua fala interrompida por manifestações da plateia. Em tom crítico, questionou a atuação de gestões anteriores e afirmou:

Sérgio Quoos. Foto: Ascom Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul.

“Vamos falar sério aqui. Ninguém está deixando de honrar a previdência de todos”.

Diante das interrupções, encerrou seu pronunciamento afirmando que “a democracia aqui sangrou”.

Como votaram os vereadores

Votos favoráveis ao Projeto de Lei nº 113/2025 (8):

• Alex Jones de Matos Gonçalves (Republicanos)

• Alvaro Santos Borges (Podemos)

• Daniela Denise Santos da Rosa (PL)

• Edimar da Silva Garcia (PL)

• Juliana Spolidoro (PSDB)

• Ricardo Morais Machado (PSDB)

• Sérgio Adriano dos Santos Quoos (PSDB)

Votos contrários (7):

• Adriana Barros Palladino (MDB)

• Ana Paula Melo de Moraes (Progressistas)

• Felipe Alves Faller (Republicanos)

• Gilmar Dutra Vieira (Republicanos)

• Jeremias Madeira Oliveira (PL)

• Mariana Silva Carlos (PT)

• Ryan dos Santos Rosa (PT)

Próximos passos

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Leandro Balardin. O Siprom informou que deve avaliar ainda medidas administrativas para contestar a Lei e acompanhar sua execução.

A votação apertada, a rejeição de salvaguardas técnicas e o confronto no plenário indicam que a previdência municipal seguirá no centro do debate político e fiscal de Cachoeira do Sul, com efeitos que se estendem para além da atual legislatura.