Senado encerra tramitação de PEC que blindava parlamentares de processos criminais

Proposta que condicionava ações penais contra deputados e senadores à autorização prévia das Casas legislativas foi considerada inconstitucional pela CCJ e arquivada pelo presidente Davi Alcolumbre

Senador Davi Alcolumbre

O Senado Federal encerrou, nesta quarta-feira (24), a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que buscava limitar o alcance de ações penais contra parlamentares. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento imediato da matéria, após decisão unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou o texto inconstitucional.

A proposta pretendia condicionar o andamento de processos criminais contra deputados e senadores à autorização prévia das respectivas Casas legislativas, a ser deliberada por voto secreto e no prazo máximo de 90 dias, sempre que houvesse determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, foi recebida com forte resistência no Senado.

O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), e o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), manifestaram desde o início que a proposta não avançaria. A previsão se confirmou: 26 votos pela rejeição, nenhum favorável.

Ao anunciar o arquivamento, Alcolumbre afirmou que a decisão obedece estritamente ao regimento interno do Senado e dispensou análise em Plenário. O senador ressaltou, ainda, que o resultado expressa não apenas a posição unânime da comissão, mas também a pressão social contrária ao texto.

“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, afirmou Alcolumbre.

O arquivamento encerra uma tentativa de reconfiguração da imunidade parlamentar, que foi alvo de críticas de juristas e movimentos civis, por ser interpretada como um mecanismo de blindagem aos congressistas em casos de responsabilização criminal.