Câmara aprova MP que cria retirada gratuita de gás para famílias de baixa renda

Medida altera o modelo do auxílio ao gás, limita o acúmulo de benefícios e prevê fornecimento direto do botijão em revendas credenciadas; proposta segue para o Senado

Imagem da Internet.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a Medida Provisória (MP) 1313/25, que reformula a política federal de subsídio ao gás de cozinha para famílias de baixa renda e cria a possibilidade de retirada gratuita do botijão em revendas credenciadas. A proposta foi aprovada em plenário na forma de substitutivo e agora será analisada pelo Senado.

A medida altera o nome do programa, que passa de “Gás dos Brasileiros” para “Gás do Povo”, e estabelece mudanças no formato do benefício. Pelo novo modelo, a transferência direta de dinheiro — ainda existente em parte do programa — terá encerramento previsto para 2027. As famílias poderão ser atendidas por apenas uma modalidade por vez, sem possibilidade de acumular o recebimento em dinheiro com a retirada gratuita do botijão.

O substitutivo aprovado foi relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) na comissão mista. Além do fornecimento direto do gás, a proposta inclui ações voltadas à instalação de sistemas de cocção de baixa emissão de carbono e ao uso de biodigestores capazes de produzir gás a partir de resíduos orgânicos.

Quantidade de botijões e critérios de renda

A modalidade de retirada gratuita é regulamentada pelo Decreto nº 12.649/25. O número de recargas anuais de botijões de 13 quilos varia conforme o tamanho da família: serão quatro por ano para núcleos de duas a três pessoas e seis por ano para famílias com quatro integrantes ou mais. O decreto não traz previsão específica para famílias unipessoais.

Para ter acesso ao benefício, a família precisa estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado e comprovar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 759). Valores recebidos do Bolsa Família não entram no cálculo da renda.

Mudanças na modalidade em dinheiro e regras ligadas ao BPC

A partir de julho de 2026, os critérios de acesso à modalidade em dinheiro serão ajustados para se aproximar das regras da gratuidade. Permanecem protegidas, no entanto, as famílias que já recebiam o pagamento em setembro de 2025, quando a MP foi editada.

A medida também restringe o ingresso de novos beneficiários na modalidade de pagamento em dinheiro. Famílias fora do CadÚnico ou que tenham, no mesmo domicílio, integrantes beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderão ingressar nesse formato. Nos casos envolvendo o BPC, o pagamento será destinado ao titular do benefício ou ao responsável legal.

Debate em plenário

Durante a discussão, o relator defendeu que o fornecimento direto do botijão reduz o risco de o subsídio ser utilizado para outras despesas domésticas e contribui para diminuir o uso de lenha e materiais inadequados para cozinhar. Parlamentares governistas afirmaram que a aprovação em lei dá maior estabilidade ao programa e compararam o modelo ao funcionamento do Farmácia Popular.

Deputados da oposição criticaram o sistema de credenciamento das revendas, apontando risco de concentração de mercado. Também houve questionamentos sobre a substituição do repasse em dinheiro, considerada por parte dos parlamentares mais simples de fiscalizar.

Prioridades e execução do programa

O novo modelo estabelece prioridades de atendimento nas três modalidades previstas: pagamento em dinheiro, retirada gratuita do botijão e apoio à cocção de baixo carbono. Entre os grupos prioritários estão famílias em áreas atingidas por desastres, mulheres sob medidas protetivas por violência doméstica, povos e comunidades tradicionais, famílias mais numerosas e aquelas com menor renda per capita.

A gestão do programa ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Para a execução da modalidade gratuita, a União poderá contratar a Caixa Econômica Federal e a Dataprev, com dispensa de licitação, para viabilizar pagamentos, credenciamento de revendas e processamento de dados.

Como funcionará a retirada do botijão

A autorização para retirada do botijão poderá ser feita por aplicativo, cartão do programa, QR code ou cartão do Bolsa Família, com validação eletrônica no momento da entrega em revenda credenciada. As revendas deverão exibir identificação visual do programa e canais oficiais para denúncias de irregularidades.

É proibida a cobrança de taxas pelo fornecimento do botijão, exceto por serviços adicionais solicitados pelo beneficiário, como entrega ou instalação. As revendas terão prazo máximo de sete dias úteis para receber o reembolso pelo botijão fornecido.

Transparência de preços e fiscalização

A medida autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar documentos fiscais eletrônicos, por meio da Receita Federal, para acompanhar operações de compra e venda de GLP. Também é criado o Sistema Nacional de Transparência de Preços de GLP, que prevê a divulgação pública de preços por revendedor, com geolocalização das unidades participantes.

A permanência das revendas no programa ficará condicionada ao respeito a preços regionalizados definidos com base em médias estaduais. Em municípios onde não houver revendas aderentes, distribuidoras com participação de mercado superior a 10% no estado deverão garantir o acesso ao benefício, mediante compromisso firmado com a União.

Alcance do programa e votação no RS

Segundo estimativa apresentada durante a tramitação, o programa pode alcançar até 15 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Na bancada do Rio Grande do Sul, a maioria dos deputados votou favoravelmente à MP. Votaram contra Bibo Nunes (PL), Marcel van Hattem (Novo), Maurício Marcon (PL) e Sanderson (PL).

A proposta segue agora para análise do Senado. Para continuar em vigor, a medida provisória precisa ser aprovada pelos senadores dentro do prazo constitucional.