Câmara de Cachoeira do Sul lança portal para centralizar legislação municipal desde 1948
- William Barreto
- 22 hours ago
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Nova plataforma independente entra em operação nesta sexta-feira; sistema permite consultas por palavra-chave, downloads em PDF e atualização automática de normas
A Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira do Sul lança, na noite desta quinta-feira (2/07), um novo portal digital voltado exclusivamente para a consulta de toda a legislação do município. A plataforma reúne o acervo histórico de leis, decretos legislativos, resoluções e projetos de lei editados desde o ano de 1948 até 2026. O sistema estará disponível para acesso público e gratuito a partir desta sexta-feira (3/07) pelo endereço eletrônico https://cespro.com.br/visualizarLegislacao.php?cdMunicipio=7309.
O anúncio oficial ocorre às 19h, em evento no Plenário Edgar Müller, no Palácio Legislativo João Neves da Fontoura (Rua Sete de Setembro, 1078), conforme detalhado no material de divulgação registrado no arquivo 1001904874.jpg. Na ocasião, o diretor da Câmara, Roger Zahn, realizará uma demonstração prática sobre o funcionamento e os critérios de pesquisa da ferramenta.
Origem do projeto e dados contratuais
A criação do portal é resultado de uma deliberação administrativa iniciada no ano passado, durante a gestão do então presidente do Legislativo, Magaiver Dias. A iniciativa foi formalizada por meio do Processo de Compras nº 44, que resultou no Contrato nº 03/2025.
A empresa contratada para o desenvolvimento e manutenção do sistema foi a Cespro Processamento de Dados Ltda., por meio de inexigibilidade de licitação. O contrato possui vigência de 12 meses, com o valor mensal de R$ 700, totalizando um investimento de R$ 8.400 no período. O prazo de desenvolvimento da plataforma levou 12 meses.
Funcionamento e recursos de pesquisa
Diferente do modelo anterior, a ferramenta funcionará em um portal separado do site principal da Câmara. O sistema substitui o modelo mais recente utilizado pelo município, o CITAR, que integrava o processo legislativo. De acordo com a direção da Casa, a mudança faz parte de uma evolução tecnológica para oferecer mais funcionalidades e facilidade de acesso.
O portal foi estruturado para permitir buscas simples e intuitivas por meio de múltiplos critérios:
Número da norma e ano de promulgação;
Palavra-chave ou assunto específico;
Autor da proposição legislativa;
Status da legislação (vigente, revogada ou alterada);
Tipo de norma e status da legislação (se está vigente ou alterada).
Todos os documentos disponibilizados no sistema poderão ser baixados integralmente em formato PDF. Além disso, a plataforma é totalmente adaptada para o acesso por meio de telefones celulares.
Um dos recursos técnicos do portal é a atualização automática e compilação de normas. Por meio do contrato de manutenção, sempre que uma nova lei for aprovada, ela será inserida no sistema. Caso a nova regra altere ou revogue uma norma anterior, o próprio sistema realiza a compilação correspondente, facilitando a interpretação do texto legal atualizado.
Levantamento histórico e acessibilidade
O banco de dados atual não apresenta lacunas históricas desde 1948. A recuperação dos textos foi realizada de forma gradual ao longo dos anos, intensificada a partir do final do século passado com a informatização do processo legislativo. Toda a legislação anterior estava preservada e organizada em livros anuais na secretaria da Câmara, o que permitiu a digitalização em etapas anteriores. Atualmente, os novos projetos de lei já são gerados diretamente em meio eletrônico.
Embora não exista um padrão nacional formal para esses sistemas, a organização da plataforma segue a lógica da hierarquia normativa — frequentemente associada à pirâmide de Kelsen —, ordenando o acervo a partir de emendas à Lei Orgânica, Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
A ferramenta também conta com recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, integrando o uso de inteligência artificial nessas funções. A administração projeta um grande volume de acessos na plataforma, que tem como público-alvo cidadãos locais, agentes públicos da Prefeitura e da Câmara, e operadores do Direito. Segundo a direção, o sistema receberá aprimoramentos contínuos, com a previsão futura de incluir o trâmite do processo legislativo completo vinculado a cada lei e um espaço para sugestões dos usuários.
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